Jocelâyne Bauer
O município de Riqueza contará com uma nova secretaria em sua estrutura administrativa. A Câmara de Vereadores aprovou, em segunda votação, na segunda-feira, 28, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/2026, que altera a Lei Complementar nº 013, de 17 de dezembro de 2025, responsável por estabelecer a organização da estrutura administrativa do município.
Com a mudança, será criada a Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas às famílias e à proteção social. Atualmente, a Assistência Social funciona como um departamento vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Com a criação da secretaria própria, a área passa a ter uma estrutura administrativa específica.
Conforme o prefeito Juliano Luiz Bortolanza, a criação da nova secretaria representa a regulamentação da área de Assistência Social no município, em conformidade com a legislação e com a organização do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS. Segundo o prefeito, a separação é necessária porque, embora Saúde e Assistência Social estejam relacionadas no atendimento à população, são políticas públicas distintas, regulamentadas por legislações próprias e com sistemas de gestão diferentes. A medida também atende a demandas do Fundo Nacional de Assistência Social e da Secretaria de Estado da Assistência Social.
De acordo com o prefeito, caberá à nova secretaria realizar a gestão das políticas municipais de Assistência Social, observando as normas operacionais do SUAS. Entre suas atribuições estarão a formulação, coordenação, execução e avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. A secretaria também deverá atuar no atendimento e acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, na articulação de ações intersetoriais, na promoção da cidadania e no desenvolvimento de políticas de prevenção e redução de riscos e de enfrentamento das desigualdades sociais.
Apesar da mudança administrativa, Bortolanza explica que as atividades desenvolvidas pela Assistência Social irão continuar. Os servidores que já atuam no setor permanecerão exercendo suas funções, porém passarão a estar vinculados à nova Secretaria Municipal de Assistência Social. Conforme o prefeito, a criação da secretaria não terá aumento no número de cargos comissionados. Segundo ele, houve uma reorganização dos cargos já existentes, redução de alguns cargos e criação apenas do cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, que neste momento, ainda não há previsão para a definição do nome que ocupará a função. Em relação ao orçamento, Bortolanza afirma que, a mudança não irá gerar impacto financeiro significativo, uma vez que se trata principalmente da regulamentação da estrutura já existente como uma secretaria específica.
Um dos pontos destacados pelo prefeito é a possibilidade de que a regularização da estrutura administrativa facilite o acesso do município a recursos destinados especificamente à Assistência Social. De acordo com ele, o Estado já vem cobrando dos municípios sobre a regulamentação da área, enquanto o Fundo Nacional de Assistência Social trabalha com a destinação obrigatória de recursos para a Assistência Social. Com a criação da secretaria própria, Riqueza estará estruturado para atender às exigências e buscar recursos provenientes dos governos Federal e Estadual.
