A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 026/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.522, de 8 de novembro de 1994, e estabelece uma nova regulamentação para a faixa não edificável ao longo das rodovias. A proposta foi encaminhada pelo Executivo Municipal e tem como principal objetivo reduzir de 15 para 5 metros a área não edificável contínua às faixas de domínio público das rodovias.
A mudança foi detalhada pelo vice-prefeito, Leonardo Gallon, que explicou que a alteração não modifica a faixa de domínio das rodovias. Segundo ele, a área de domínio permanece em 20 metros, medida a partir do centro da via, e não está sob competência da legislação municipal. “A faixa de domínio continua sendo de 20 metros, porque isso não é uma legislação do município”, explicou Gallon.
Além da faixa de domínio, existe atualmente uma segunda área, denominada faixa não edificável. No caso da legislação municipal de Caibi, essa área era estabelecida em 15 metros, além dos 20 metros correspondentes à faixa de domínio. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 026/2026, a faixa não edificável passa a ser de cinco metros.
Na prática, a alteração representa uma redução da distância total que precisa ser observada para novas edificações. Antes, considerando os 20 metros da faixa de domínio e os 15 metros de área não edificável, a restrição alcançava 35 metros a partir do centro da rodovia. Com a nova regra, esse limite passa a corresponder a 25 metros.
Leonardo destaca que a mudança é importante para imóveis localizados dentro do perímetro urbano, onde existem áreas já consolidadas e edificações próximas às rodovias. Segundo ele, a legislação anterior vinha criando dificuldades para proprietários que buscavam ampliar, regularizar ou adequar construções existentes e também novas construções. Para Leonardo, a aprovação representa uma adequação importante da legislação à realidade atual de Caibi.
Iniciativa foi da vereadora Edimara
A vereadora Edimara, do Progressistas, explica que essa foi uma demanda que chegou para ela, há algum tempo, por meio de empresários e proprietários de imóveis que possuem terrenos próximos à SC-283, dentro do perímetro urbano de Caibi. “Eles me procuraram porque estavam enfrentando dificuldades em relação à faixa que precisava ser respeitada para poder construir e aproveitar melhor seus terrenos, diante disso, comecei a buscar uma solução. Conversei com o Poder Executivo e, junto com o jurídico, fomos estudando o que poderia ser feito dentro da legalidade para atender essa necessidade. Foi um processo de diálogo e análise até chegarmos à proposta que agora foi aprovada.”
Edimara explica que é importante esclarecer onde está localizado o perímetro urbano abrangido por essa alteração. No sentido de Caibi para Palmitos, o perímetro urbano se estende desde a saída da cidade até a ponte que faz a divisa entre os municípios de Caibi e Palmitos, mais precisamente na região da Linha São Domingos. Já no sentido de Caibi para Riqueza, o perímetro urbano inicia na saída da cidade e se estende até a área industrial do município de Caibi.
