Jocelâyne Bauer
A Administração Municipal de Mondaí encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, que institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento de Cães e Gatos Comunitários.
Conforme destacou o vice-prefeito Ginther Otto Dreher, a iniciativa busca regulamentar uma realidade já presente em diversas comunidades, bairros e áreas urbanas de Mondaí, onde cães e gatos são acolhidos coletivamente por moradores, comerciantes e instituições, sem possuírem um tutor exclusivo.
O projeto tem como base a Lei Estadual nº 19.726, sancionada em janeiro de 2026, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário em Santa Catarina. Além disso, atende a uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina para que os municípios regulamentem a situação desses animais, garantindo mecanismos de proteção e controle sanitário.
Pela proposta, serão considerados cães ou gatos comunitários aqueles animais em situação de rua que mantêm vínculos de dependência e cuidado com a comunidade, recebendo alimentação, proteção e assistência de moradores ou entidades, mas sem estarem submetidos à guarda exclusiva ou confinamento permanente.
Um dos principais instrumentos previstos no projeto é a criação do Cadastro Municipal de Animais Comunitários. O sistema reunirá informações sobre cada animal, incluindo características físicas, localização habitual, situação vacinal, esterilização e identificação dos cuidadores responsáveis. O cadastramento poderá ser solicitado por cuidadores voluntários, entidades de proteção animal ou realizado pelo próprio Município quando constatada a situação de animal comunitário.
A proposta também estabelece responsabilidades para os cuidadores cadastrados, que atuarão de forma voluntária. Entre as atribuições estão o fornecimento de alimentação e água em condições adequadas, a manutenção da limpeza do local onde o animal permanece, a comunicação de alterações no estado de saúde e a colaboração com campanhas de vacinação e esterilização promovidas pelo Município.
Para o vice-prefeito Ginther, a iniciativa demonstra o compromisso da Administração Municipal com o bem-estar animal, a saúde pública e a conscientização da população sobre a guarda responsável e o respeito aos animais. Segundo ele, a proposta busca construir uma política pública moderna, humanitária e alinhada às legislações estadual e federal, reconhecendo oficialmente o importante papel dos animais comunitários e das pessoas que dedicam atenção e cuidado a eles diariamente.
Agora, o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026 segue para análise e votação da Câmara de Vereadores. Caso seja aprovado, o Município terá até 90 dias para regulamentar os procedimentos relacionados ao cadastro dos animais comunitários e aos termos de compromisso dos cuidadores.
