A Administração Municipal, lançou oficialmente o Programa de Recuperação Fiscal, REFIS/MONDAÍ 2025, uma oportunidade para que contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – possam regularizar seus débitos com o poder público com condições vantajosas e descontos expressivos.
De acordo com o secretário de Administração, Juliano de Oliveira, o objetivo do programa é oferecer uma alternativa acessível para quem deseja quitar ou parcelar dívidas com o município. “É uma chance para o contribuinte ficar em dia com a Prefeitura, evitar ações judiciais e começar o próximo ano com tranquilidade e o nome limpo”, destaca o secretário.
Juliano explica que os interessados têm até o dia 20 de dezembro de 2025 para aderir ao REFIS. Podem ser incluídos no programa débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2024. Estão contempladas dívidas lançadas ou declaradas pelo contribuinte, débitos já ajuizados, protestados ou com exigibilidade suspensa, além de parcelamentos anteriores, multas e obrigações acessórias.
O programa oferece diferentes condições de parcelamento, com descontos progressivos conforme o número de parcelas:
- Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros e multas moratórias;
- Parcelamento em até 6 vezes: 75% de desconto;
- Até 12 parcelas: 50% de desconto;
- Até 18 parcelas: 25% de desconto.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas. A primeira parcela ou o pagamento integral à vista deve ser feito em até cinco dias úteis após o requerimento. Juliano de Oliveira alerta que o atraso de duas parcelas implica na perda dos benefícios concedidos, conforme previsto no programa.
Ainda, o secretário informa que débitos em execução judicial ou protestados também podem ser incluídos no REFIS, desde que o contribuinte arque com as custas judiciais e de cartório. O programa não se aplica a dívidas de ITBI, custas judiciais e honorários advocatícios. Para os contribuintes com ações judiciais relacionadas às dívidas, a adesão ao REFIS exige a desistência da ação por parte do interessado.
A adesão deve ser formalizada mediante requerimento junto à Prefeitura de Mondaí, com assinatura do titular ou representante legal. Pessoas jurídicas devem apresentar cópia do contrato social e dos documentos de identificação. “É uma excelente oportunidade para quem deseja reorganizar sua vida financeira e começar 2026 com tranquilidade. O REFIS traz condições realmente vantajosas e acessíveis”, reforça o secretário Juliano de Oliveira.
