Santa Helena – Tramita na Câmara de Vereadores o projeto de Lei número 024/2025, que tem por objeto reformular as normas referentes à política municipal de apoio e incentivo à atividade agrícola e agropecuária do município, mediante a concessão de incentivos econômicos e financeiros para manutenção, expansão e diversificação de propriedades rurais, denominado de “Programa Crédito Rural Investir”, atualmente tratado na Lei n. 1.142, de 2023.
Pelo programa, são concedidos incentivos financeiros aos agricultores que implantarem ou expandirem atividades rurais nas áreas de avicultura; suinocultura; bovinocultura; fumicultura; cisternas para reserva de água e esterqueiras; agroindústrias familiares e galpões em geral. O auxílio é pago diretamente ao beneficiário em conta bancária, mediante apresentação de documentos que comprovam a despesa, do requerimento protocolado junto à secretaria de Agricultura e do laudo de vistoria efetuado pelo Poder Público, atestando a efetiva realização do empreendimento.
Os incentivos estão fixados nos limites de R$ 12,00 por metro quadrado de área construída até o limite de 1500m² para cada construção nas áreas de avicultura e suinocultura. Para as atividades de bovinocultura, fumicultura, agroindústrias familiares e galpões em geral o incentivo é de R$ 12,00 por metro quadrado de área construída, até o limite de 1000m² de construção. E para construção de cisternas o incentivo é de R$ 12,00 por metro cúbico de água reservada destinada para armazenagem, por cisterna ou esterqueira, até o limite de mil metros cúbicos de capacidade de armazenamento.
Serão mantidos os benefícios já previstos, aperfeiçoando critérios de concessão e ampliando o benefício nas atividades de avicultura e suinocultura, em que poderão ser contempladas mais de uma construção por propriedade até o limite de R$ 18 mil, valor antes fixado em R$ 12 mil e em apenas uma construção por propriedade e por ano.
Na justificativa do projeto de Lei, o Executivo afirma que o objetivo é conceder um incentivo mais proporcional ao valor do investimento, sendo que para construção de aviários e chiqueirões o produtor necessita investir mais do que nas demais atividades beneficiadas. Além disso, o aumento do benefício considera o retorno econômico destas atividades e do impacto considerável na economia local e a geração de tributos.
Para as demais atividades a administração municipal também está propondo melhorias, como por exemplo, permitindo que o auxílio seja limitado por construção e não mais por propriedade, o que permitirá que o produtor seja beneficiado com até duas construções ainda que executadas sobre um mesmo imóvel. São casos em que por exemplo pai e filho constroem sobre a mesma propriedade e pleiteiam o benefício de forma isolada, o que não era permitido na lei atual.
