Assunto volta a ser discutido no Legislativo após envio de Projeto de Lei pelo Executivo
São João do Oeste – A Câmara de Vereadores aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta semana, o projeto de lei número 063/2025, que autoriza o Executivo a municipalizar a SC-496, da rodovia denominada de Aurélio Francisco Marconatto, com extensão de aproximadamente 4.480 quilômetros. O trecho corresponde o acesso ao município, desde o pórtico até a cidade.
Já na gestão anterior a municipalização esteve em discussão na Câmara de Vereadores, mas o projeto não avançou, pois houve uma ação de inconstitucionalidade impetrada pelo Executivo na época, e que foi acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando que a proposição para municipalizar a rodovia partiu dos próprios vereadores.
No projeto enviado pela atual administração, a justificativa da municipalização é pela necessidade de assegurar maior eficiência no planejamento urbano e na organização territorial do município, pois o trecho representa o principal acesso à cidade. Sua integração à malha viária municipal possibilitará que a administração exerça de forma mais direta e imediata o controle sobre intervenções, alinhando-as às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e demais legislações urbanísticas.
Ainda segundo o projeto, a municipalização também permitirá implementar ações voltadas à segurança viária, tais como adequação de sinalização, disciplinamento de tráfego, melhorias de acessibilidade e ordenamento de acessos lindeiros, atendendo diretamente às demandas da população e dos usuários da rodovia. A administração prevê que a medida contribuirá para o desenvolvimento econômico e social, facilitando o acesso a estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, além de fomentar a valorização imobiliária e a expansão ordenada da área urbana no entorno da via.
Além da aprovação do projeto pelos vereadores, o município terá que formalizar o convênio de cooperação com o estado de Santa Catarina, para que o trecho seja de fato repassado ao município, que hoje já realiza toda a manutenção, limpeza e o paisagismo ao longo da rodovia.
