O executivo encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei número 027/2026, que dispõe sobre a definição da faixa de domínio aplicável ao trecho municipalizado da SC 496, localizado em área rural do município. A legislação é uma adequação normativa após a edição do Decreto Estadual número 463, de 7 de fevereiro de 2024, que excluiu um trecho da rodovia do Plano Rodoviário Estadual, transferindo do estado para o município a responsabilidade. O projeto já passou pela votação e aprovação do legislativo.
O secretário de Administração, Claudir Rauber, explica que a regulamentação da metragem na faixa de domínio corresponde ao trecho nas proximidades da lombada física, no acesso a cidade pela Rua Santa Cruz, até na divisa com a sede da empresa Nego Tur. Esclarece que esse trecho foi municipalizado há alguns anos, com o objetivo de facilitar a regularização de lotes.
Pela legislação anterior, o secretário destaca que a faixa de domínio definida pelo estado era de 20 metros, a partir do eixo da pista para cada lado. Considerando que no interior o Plano Diretor de São João do Oeste estabelece uma faixa de domínio de 13,5 metros para cada lado, a metragem da faixa de domínio no trecho municipalizado da SC 496 também será de 13 metros, considerando que o trecho correspondente está localizado em área rural. Claudir lembra que no restante da rodovia, ainda sob responsabilidade do estado, a faixa de domínio permanece em 20 metros.
Na metragem nova da faixa de domínio, o secretário ressalta que os proprietários terão que respeitar os 13 metros para novas construções, sendo que as que já estão consolidadas se enquadram no Plano Diretor de 2012. Em função disso, orienta que antes de qualquer investimento a pessoa procure o setor responsável no município para os esclarecimentos.
Ainda em outubro do ano passado o município enviou projeto à Câmara de Vereadores para municipalizar o restante do trajeto da SC 496, da rodovia denominada de Aurélio Francisco Marconatto, com extensão de aproximadamente 4.480 quilômetros, desde o pórtico de entrada na divisa com a SC 163, até nas proximidades da cidade. Após a aprovação dos vereadores, o projeto foi encaminhado para o órgão competente do governo do estado, mas até o momento a administração municipal não obteve retorno sobre a possível aprovação ou prazo para isso ocorrer. Claudir lembra que a solicitação para municipalizar todo o trecho da 496 se justifica pelo fato de que hoje já é o município que faz a manutenção do local, com limpeza, corte de grama e serviços de paisagismo.
